Com um passo a mais na Câmara dos Deputados, projeto de lei exige formação de vigilantes para 'vigias de ruas'

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Mais um passo dado, mais um avanço na qualificação, e principalmente, na segurança para a população. O SINVUBER avalou como extremamente positiva a aprovação, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, da proposta que regulamenta o exercício da profissão de quem atua no serviço comunitário de rua, uma espécie de vigilante.“O Projeto de lei prevê todas as exigências de formação de vigilante para quem faz o chamado serviço de vigia nas comunidades, ou mesmo na rua. Ou seja, se aprovado o projeto, para trabalhar até como vigia noturno, terá que ter o curso de formação de vigilante”, explicou o diretor do SINVUBER, Gilson Nunes.A proposta inclui o profissional de serviço comunitário de rua na lei que regulamenta o trabalho dos motoboys e mototaxistas (Lei 12.009/09). Os vigilantes comunitários, de acordo com o texto, deverão cumprir todas as exigências feitas a esses profissionais.O serviço comunitário de rua, com motocicleta, será realizado por pessoa autônoma, cooperada ou associada em ruas públicas ou privadas sem arma de fogo. A proposta exige que o aspirante à profissão faça curso de formação de vigilante, na forma da legislação. O projeto original previa que o curso seria aprovado pelo Ministério da Justiça e os profissionais teriam registro no Departamento de Polícia Federal.Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.x
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