Emenda ao Estatuto do Desarmamento garante 'arma de graça' a vigilantes; SINVUBER confia na aprovação

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados agradou a direção do SINVUBER, e pode ajudar, e muito, os vigilantes a terem mais proteção. A Câmara analisa o Projeto de Lei 4340 /08, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que isenta os vigilantes que comprarem arma para uso particular do pagamento da taxa de porte. “Fundamental para os vigilantes não serem obrigado a pagar para ter a sua arma, até porque é uma profissão de risco, mesmo quando está fora do local de trabalho. O SINVUBER tem grande expectativa de aprovação, já que a emenda é de um ministro de Jair Bolsonaro”, argumentou o diretor da entidade, Gilson Nunes.A proposta acrescenta a medida ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), que determina que as armas utilizadas por esses profissionais são de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas onde trabalham. Atualmente, de acordo com o estatuto, essas armas só podem ser utilizadas em serviço.A isenção, segundo o projeto, valerá para os vigilantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores que comprovarem que já utilizam arma de fogo em serviço.O estatuto, em sua redação atual, não isenta os vigilantes do pagamento de nenhuma taxa. De acordo com as regras vigentes, são isentos os integrantes das Forças Armadas, das polícias e dos copos de bombeiros militares, entre outras categorias.


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