Projeto 'muda a vida do vigilante', permite armas pesadas, mas exige mais qualificação

O projeto que altera as normas de Segurança Privada no país, já aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado do Congresso Nacional, altera e muito o trabalho dos vigilantes. O diretor do SINVUBER, Clarkson Frazão, destacou que, entre as mudanças previstas no Projeto de Lei 6635/16, estão alteração no tipo de armamento que o vigilante poderá usar e também muda as exigências para ser profissional da área.“O projeto, aprovado no início do mês pela Comissão, prevê que, além de armamento mais pesado, muda também a escolaridade dos vigilantes. A partir da aprovação em plenário e sanção da Presidência, para ser vigilante, a pessoa terá que ter concluído, obrigatoriamente, o ensino médio”, explicou o dirigente.O projeto prevê as seguintes mudanças:- abre o mercado de segurança privado brasileiro para empresas de propriedade e administração estrangeiras, o que hoje é proibido por lei;- reduz a exigência de capital integralizado de empresa de segurança de 100 mil Ufirs para 50 mil Ufirs;- eleva a exigência de escolaridade dos vigilantes para o ensino médio (hoje é o ensino básico);- permite que o vigilante exerça a atividade de segurança pessoal de pessoas físicas, sem vínculo com empresa especializada;- aumenta as possibilidades de armamento do vigilante em serviço, incluindo pistola, algemas e armamento menos letal (já são permitidos revólver calibre 32 ou 38 e cassetete de madeira ou de borracha);- aumenta as possibilidades de armamento de vigilantes em transporte de valores e retira a obrigatoriedade de que o armamento seja nacional. Já é permitido o uso de espingarda de calibre 12, 16 ou 20. O projeto inclui “outros calibres definidos pela Polícia Federal e organismos de controle de material bélico”.- retira a autorização expressa de uso de policiais militares na segurança de instituições financeiras estaduais.x